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  Lei Ordinária 1.116/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº812/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária812/2016 23/05/2016ALTERAart. 1º
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONALei Orgânica Municipal

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