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  Lei Ordinária 1.203/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.121/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/01/2023

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Lei Ordinária1.121/2022 22/05/2022REVOGAinc. VI do art. 4º
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