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  Lei Ordinária 1.223/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 958/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2023

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Lei Ordinária958/2019 09/08/2019ALTERACaput do Art. 1°
Lei Ordinária958/2019 09/08/2019REVOGAParágrafo único do Art. 1°
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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