Ementa: “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS NO MUNICÍPIO DE SOORETAMA.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2023

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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