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  Lei Ordinária 1.259/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI E INCLUI MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DETERMINA O MÊS DE ABRIL COMO MÊS AZUL DE CONSCIENTIZAÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2023

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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