Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADEQUAÇÃO E INSTALAÇÃO DE SINALEIRAS DE ADVERTÊNCIA PARA PEDESTRE E CICLISTAS NAS ENTRADAS E SAÍDAS DE GARAGENS E DE ESTACIONAMENTOS DE AUTOMÓVEIS NAS PRINCIPAIS AVENIDAS DE SOORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2023

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