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  Lei Ordinária 1.302/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO A EVENTOS REALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2023

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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