Ementa: “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2022 QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DEFININDO A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOORETAMA (ES) E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.