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  Lei Ordinária 1.315/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI A CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO EM ESCOLAS CÍVICO-MILITARES NA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2023

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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