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  Lei Ordinária 1.368/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 994/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2023

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Lei Ordinária994/2020 19/03/2020ALTERAAs atribuições dos cargos de Auxiliar de Consultório Odontológico e Cirurgião Dentista no Anexo II
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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