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  Lei Ordinária 1.372/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 931/2019, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOORETAMA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/12/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA
Lei Ordinária931/2019 25/02/2019INCLUIArt. 3°-B; parágrafo único no art. 6°
Lei Ordinária931/2019 25/02/2019ALTERAArt. 3°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.548/2025 08/10/2025REVOGA TOTALMENTE

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