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  Lei Ordinária 1.421/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.215/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2024

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Lei Ordinária1.215/2023 22/02/2023ALTERAAnexo I e II
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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