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  Lei Ordinária 1.433/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. JOANA DA CONCEIÇÃO RANGEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2024

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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