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  Lei Ordinária 1.467/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O PRAZO ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 2º DA LEI 1.000/20, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2024

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONALei Orgânica Municipal
Lei Ordinária1.000/2020 15/04/2020ALTERA§2º do art. 2º

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