Ementa: PRORROGA EXCEPCIONALMENTE O PRAZO DE QUE DISPÕE O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1.176, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO ELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, A FIM DE ATUAREM NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PELO PRAZO IMPRETERÍVEL DE 06 (SEIS) MESES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONALei Orgânica Municipal
Lei Ordinária1.176/2022 25/11/2022ALTERAProrroga prazo no art. 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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