Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 1.392, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS À EMPRESA “MITRA DIOCESANA DE COLATINA – PARÓQUIA CRISTO REI”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”