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  Lei Ordinária 1.604/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, UM TERRENO URBANO, AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA A CONSTRUÇÃO DA 4ª COMPANHIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO MUNICÍPIO DE SOORETAMA-ES.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2026

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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