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  Lei Ordinária 861/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA AS LEIS Nº 718, DE 29 DE AGOSTO DE 2013 E 817 DE 16 DE SETEMBRO DE 2016 E INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária817/2016 16/09/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária718/2013 29/08/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONAart. 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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