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  Lei Ordinária 902/2018

Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA REPASSE FINANCEIRO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE"
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/09/2018

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Lei Ordinária870/2017 21/12/2017MENCIONAorçamento em vigência
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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