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  Lei Ordinária 965/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (PA), E O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF)."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/10/2019

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 34

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