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  Lei Complementar 12/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 478, DE 07 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA AS EMPRESAS QUE DETENHAM UNIDADE FABRIL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/08/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária478/2007 07/05/2007ALTERAArt. 1°; Art. 2°, incisos de I a IV;
Lei Ordinária478/2007 07/05/2007INCLUIParagrafo único ao art. 1° ; paragrafo único ao art. 2°; Art. 4°-A e incisos I a VII; Art. 4° - B, paragrafo único e incisos de I a VI; Art. 4-C e parágrafo único; Art. 4°-D; Art. 4°-E, incisos de I a VI e paragrafo único
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar16/2022 10/03/2022ALTERAart. 1º

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