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  Lei Ordinária 1.004/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA INCLUSÃO DE PROJETO VISANDO O COMBATE AO COVID-19
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/05/2020

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Lei Ordinária983/2019 18/12/2019MENCIONAOrçamento em vigência
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