Ementa: LIMITA AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INIDRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DECORRENTES DE PROCESSOS SELETIVOS ATÉ O DIA 31/12/2021, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/03/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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