Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROMOVER DOAÇÃO DE UM TERRENO À ADS - ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE SOORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2021

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONAdotação orçamentária vigente

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