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  Lei Ordinária 1.043/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E READEQUAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS NAS VIAS PUBLICAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2021

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONALei Orgânica Municipal

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