Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO RATEIO DE SALDO REMANESCENTE DOS RECURSOS DO FUNDES, NA FORMA DE ABONO; AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2022

Temas


ABONO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONALei Orgânica Municipal

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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