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  Lei Ordinária 1.109/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 220/2000 QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/03/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária220/2000 20/12/2000ALTERAart. 1º
Lei Ordinária220/2000 20/12/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONALei Orgânica Municipal

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