Lei Ordinária 1.179/2003 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ESTAGIÁRIOS PARA ATUAREM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEM A SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO SELETIVO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1007/2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS MEDIANTE PROCESSO SELETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.007/2020 09/07/2020MENCIONA
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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