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  Lei Ordinária 139/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° § 1° E § 2° DA LEI N°. 024/ 97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1998

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Lei Ordinária24/1997 09/05/1997ALTERAArtigo 1º parágrafos 1º e 2º

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