Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS - PMMC, CONTENDO SEUS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E INSTRUMENTOS DE APLICAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2022

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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