Ementa: “REVOGA A LEI Nº 1.007/2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS MEDIANTE PROCESSO SELETIVO”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2023

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Lei Ordinária1.007/2020 09/07/2020REVOGA TOTALMENTE

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