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  Lei Ordinária 1.305/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REGISTRO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE AGROINDÚSTRIAS QUE FABRICAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2023

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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