Ementa: ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA, A POLÍTICA MUNICIPAL DE MANEJO POPULACIONAL E BEM-ESTAR ANIMAL, DETERMINANDO AS SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, CRIA O FUNDO DE MANEJO POPULACIONAL E BEM-ESTAR ANIMAL, O PROGRAMA DE MANEJO POPULACIONAL E BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.