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  Lei Ordinária 1.327/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI A DISTRIBUIÇÃO DO DICIONÁRIO DE LIBRAS QUE ESPECIFICA AOS ALUNOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NA CIDADE DE SOORETAMA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2023

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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