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  Lei Ordinária 1.350/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “RECONHECE O DISTRITO DE COMENDADOR RAFAEL (PATRIMONIO DA LAGOA), MUNICIPIO DE SOORETAMA-ES COMO COMUNIDADE PESQUEIRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2023

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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