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  Lei Ordinária 1.375/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 937, DE 27 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária937/2019 27/03/2019REVOGAArt. 74 ao Art. 86
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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