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  Lei Complementar 27/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 20/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/01/2024

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Lei Complementar20/2022 30/12/2022INCLUIAnexo I e II
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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