Ementa: “REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOORETAMA”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2024

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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