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  Lei Ordinária 1.401/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATUAÇÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.348/2023 23/11/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.235/2023 23/03/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.208/2023 20/01/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.159/2022 26/08/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.085/2021 12/11/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.407/2024 05/03/2024ALTERAAnexo I

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