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  Lei Ordinária 1.427/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2024

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Lei Ordinária1.354/2023 04/12/2023MENCIONAExercício de 2024
Lei Ordinária1.082/2021 12/11/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022-2025
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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