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  Lei Ordinária 1.440/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CARNE DE PEIXE NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2024

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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