Ementa: “PRORROGA EXCEPCIONALMENTE O PRAZO DE QUE DISPÕE O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1.360, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATUAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PELO PRAZO IMPRETERÍVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS OU ATÉ QUE SE CONCLUA OS TRÂMITES DO NOVO PROCESSO SELETIVO.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA
Lei Ordinária1.360/2023 05/12/2023ALTERAprorroga prazo

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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