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  Lei Ordinária 1.584/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: “REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 1.416, DE 03 DE ABRIL DE 2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS À EMPRESA “QUÍMICA BRASIL LTDA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2026

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Lei Ordinária1.416/2024 03/04/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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