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  Lei Ordinária 1.587/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA (MOTO-TÁXI) E TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS E MERCADORIAS (MOTO-BOY) NO MUNICÍPIO DE SOORETAMA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2026

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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