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  Lei Ordinária 1.590/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. JULIA FIRMINO DE ALMEIDA.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2026

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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