Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.167, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS E CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO INDETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2026

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA
Lei Ordinária1.167/2022 21/10/2022ALTERAanexo único

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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