Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II DA LEI N° 1599, DE 06 DE MAIO DE 2026, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATUAÇÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL – SEMSPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”