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  Lei Ordinária 413/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe, sobre as diretrizes orçamentária para o exercício de 2006 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONAArtigo 119

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária433/2005 14/12/2005MENCIONA

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