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  Lei Ordinária 507/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “Disciplina a instalação de novos estabelecimentos do comércio varejista de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, e correlatos no Estado do Espírito Santo.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/11/2007

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Lei Ordinária762/2014 04/09/2014REVOGA TOTALMENTE

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