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  Lei Ordinária 726/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "PROMOVE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO DEFICIENTE FÍSICO, E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO DEFICIENTE FÍSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/11/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.363/2023 15/12/2023REVOGA TOTALMENTE

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